Indicação nº 200 de 2020

INDICAÇÃO Nº ____/2020. Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, na forma regimental, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E ISENÇÃO PARA PESSOAS SEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS. O vereador, infra-assinado com assento nessa Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante a vossas excelências indicar que seja estudado a possibilidade de prorrogação do prazo de pagamento da cobrança do IPTU enquanto durar a pandemia. JUSTIFICATIVA: A solicitação se faz necessária para combater os danos econômicos causados pela paralização das atividades comerciais devido a disseminação do novo CORONAVIRUS, sendo assim aliviar a pressão sobre famílias e de pequenos negócios, visando garantir liquidez à população nesse momento de redução geral da renda das pessoas. Muitas pessoas que não estão trabalhando, estão sem fonte de renda, ou com sua renda reduzida. Sabemos que os tributos são necessários ao nosso município, mas a prioridade agora é saúde pública e renda para as famílias. Destarte, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz/ES, 11 de maio de 2020. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.