Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 25/08/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-16_substutivo_executivo.docx |