Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re de 25/08/2020 por José Gomes dos Santos (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
Data
25/08/2020
Autor
José Gomes dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral