Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 27/05/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_justica-12-2020.docx |
| Parecer da Comissão de Finanças | Parecer | 18/06/2020 | Carlos Alberto Pereira Vieira | parecer_012_financas.pdf |