Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 10/08/2020 | Eliomar Antônio Rossato | parecer_da_justica_-_projeto_de_lei_013-2020_-_lula.pdf |