Indicação nº 78 de 2020

Indico ao Senhor Prefeito Municipal integral observância ao que dispõe o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em seu art. 42, textualmente prescreve:
“Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”
Desta forma, indico ao Exmº Sr. Prefeito e aos Secretários responsáveis que tomem as medidas necessárias para cumprimento do referido dispositivo, de modo que não haja assunção de despesas irrelevantes, evitando assim prejuízos ao bom andamento dos serviços indispensáveis à população