{"id":4836,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 78 de 2020","link_detail_backend":"/materia/4836","metadata":{},"numero":78,"ano":2020,"numero_protocolo":122,"data_apresentacao":"2020-02-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Indico ao Senhor Prefeito Municipal integral observ\u00e2ncia ao que disp\u00f5e o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\nA Lei Complementar 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal em seu art. 42, textualmente prescreve:  \r\n\u201cArt. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.\u201d\r\nDesta forma, indico ao Exm\u00ba Sr. Prefeito e aos Secret\u00e1rios respons\u00e1veis que tomem as medidas necess\u00e1rias para cumprimento do referido dispositivo, de modo que n\u00e3o haja assun\u00e7\u00e3o de despesas irrelevantes, evitando assim preju\u00edzos ao bom andamento dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.aracruz.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/4836/indicacao_transparencia_condicionantes.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-02-07T14:06:08.388160-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14]}