Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça | Parecer | 28/09/2020 | Eliomar Antônio Rossato. | projeto_lei_005-2020_-_legislativo_-_parecer_comissao_de_justica.pdf |