Parecer - Parecer da Comissão de Justiça de 28/09/2020 por Eliomar Antônio Rossato. (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça
Data
28/09/2020
Autor
Eliomar Antônio Rossato.
Ementa
Indexação