Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 09/06/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-004-2020.docx |
| COMISSÃO DE FINANÇAS | Parecer | 06/07/2020 | ADEIR LOZER | parecer_financas_pl_004-2020_l.pdf |
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 18/11/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_veto_004_edileuza.doc |