Parecer - Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re de 09/06/2020 por José Gomes dos Santos (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re
Data
09/06/2020
Autor
José Gomes dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral