Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 22/04/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-041.docx |
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/04/2020 | José Gomes dos Santos | legislativo__2020_05_11_09_48_28_410.pdf |
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 27/05/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-041_subistitutivo.docx |