Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 02/03/2020 | ADEIR ANTÔNIO LOZER | parecer_pela_inconstitucional_pll_040-2019.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 21/05/2020 | Maurício Xavier Nascimento | pl_040-19_-_procuradoria.pdf |
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 27/05/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-040_subistitutivo.docx |