Parecer - Procuradoria de 21/05/2020 por Maurício Xavier Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
21/05/2020
Autor
Maurício Xavier Nascimento
Ementa
Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral