Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislação,Justiça e Re | Parecer | 22/04/2020 | José Gomes dos Santos | parecer_da_comissao_de_justica-37.docx |
| Procuradoria | Parecer | 02/03/2020 | Maurício Xavier Nascimento | pl_037-19_-_procuradoria.pdf |