Parecer - Procuradoria de 02/03/2020 por Maurício Xavier Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
02/03/2020
Autor
Maurício Xavier Nascimento
Ementa
Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral