Requerimentos nº 69 de 2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, o qual deverá apresentar resposta pontual a todos os pontos requeridos, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR se houve reinicio da licitação para a construção de pré-escola (CEMEI) no bairro Planalto, tendo em vista a anulação do processo licitatório pela secretaria de Educação, em 14/05/2018; INFORMANDO ainda, se foi firmado convênio estadual ou federal para a execução da obra; e se os recursos públicos para a execução da obra permanecem assegurados; em caso negativo, informando as razões da perda do recurso, apresentando cópia dos respectivos processo administrativo. Aracruz/ES, 20 de maio de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO