Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 29/05/2019 | Ronivaldo Garcia Cravo | parecer_justica_-_pl_007-2019.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 15/04/2019 | Maurício Xavier Nascimento | parecer_procuradoria_-_pl_007-2019.pdf |