Parecer - Procuradoria de 15/04/2019 por Maurício Xavier Nascimento (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
15/04/2019
Autor
Maurício Xavier Nascimento
Ementa
Inconstitucionalidade.
Indexação
Texto Integral