Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação de 29/05/2019 por Ronivaldo Garcia Cravo (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data
29/05/2019
Autor
Ronivaldo Garcia Cravo
Ementa
Pela Inconstitucionalidade
Indexação
Texto Integral