Requerimentos nº 3 de 2019

que informe a este Vereador se existe por parte da Controladoria Municipal estudo de viabilidade econômica, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal (art. 167, III) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 12 e 32) para as operações de crédito pretendidas por intermédio dos Projetos de Leis de nºs 52 e 53, ambos de 2018, observando, dentre outros pontos:
a) O atendimento da “regra de ouro”, em que as operações de crédito não poderão ser realizadas para custearem despesas correntes, uma vez que não poderão ultrapassar o montante das despesas de capital;
b) A relação custo-benefício, afirmando que dentre as alternativas atualmente existentes as operações de créditos são objetivamente consideradas a melhor forma de aquisição dos recursos envolvidos;