Matérias em Tramitação (CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação)

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI N.º 078, DE 25/08/2022. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

PROJETO DE LEI N.º 009, DE 15/02/19 DISPÕE SOBRE A criação de cargos para ATENDER AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DE LICITAÇÃO, DE PREGÃO E DE CADASTRO DE FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, OPERACIONAL DE APOIO, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acrescenta o artigo 54º-A, ao Projeto de Lei 100/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com a seguinte redação:

VETO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.