Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2018 em 93ª Ordinária da 25ª Legislatura (93ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2018
“INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” – DISPÕE SOBRE O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBICOS MUNICIPAIS À DIGNIDADE ESPECIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação