Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2021 em 19ª Ordinária da 26ª Legislatura (19ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRAS SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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Situação de Pauta
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO