Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2021 em 19ª Ordinária da 26ª Legislatura (19ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO