Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2021 em 16ª Ordinária da 26ª Legislatura (16ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO