Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021 em 9ª Ordinária da 26ª Legislatura (9ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 015, DE 31/03/2021.
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO NO MUNICIPIO DE ARACRUZ-ES.
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