Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021 em 7ª Ordinária da 26ª Legislatura (7ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4020, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM SE DESTINAM.
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