Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021 em 7ª Ordinária da 26ª Legislatura (7ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021
PROJETO DE LEI N.º 012/2021.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 4097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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