Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2021 em 6ª Ordinária da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2021
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AS ACADEMIAS DE ESPORTE E TODAS AS MODALIDADES, ESCOLAS DE DANÇA E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICA DA ATIVIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
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