Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021 em 6ª Ordinária da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2021
Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino, na Cidade de Aracruz.
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