Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021 em 2ª Ordinária da 26ª Legislatura (2ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS MUNICIPAIS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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