Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021 em 2ª Ordinária da 26ª Legislatura (2ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXIS E VEÍCULOS ESCOLARES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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