Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021 em 1ª Ordinária da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE, OU, PESSOAS CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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