Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021 em 1ª Ordinária da 26ª Legislatura (1ª Ordinária da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
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