Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2020 em 171ª Ordinária da 25ª Legislatura (171ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2020
PROJETO DE LEI N.º 042/2020. DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, AO ARTIGO DA LEI Nº 4.334, DE 23/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação