Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2018 em 90ª Ordinária da 25ª Legislatura (90ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 57 de 2018
ACRESCENTA O ART. 18-A; 18-B; 18-C; 18-D;18-E E 18-F NA LEI Nº 3.297/2010 E ALTERA O § 3º DO ART. 58 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação