Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2020 em 148ª Ordinária da 25ª Legislatura (148ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2020
PROJETO DE LEI N.º 019, DE 13/04/2020. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 2.528 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação