Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2019 em 147ª Ordinária da 25ª Legislatura (147ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2019
PROJETO DE LEI N.º 056, DE 30/10/2019.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação