Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2020 em 139ª Ordinária da 25ª Legislatura (139ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2020
PROJETO DE LEI N.º 018, DE 30/03/2020.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A CONCEDER ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO À FAMILIAS COM BAIXO CONSUMO NOS MESES QUE MENCIONA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONOMICOS DO COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação