Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020 em 139ª Ordinária da 25ª Legislatura (139ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020
PROJETO DE LEI N.º 016, DE 17/03/2020. DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2020-2030), INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação