Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019 em 138ª Ordinária da 25ª Legislatura (138ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), bem como da outras providências. (VEREADORES ALCÂNTARO FILHO E MÔNICA CORDEIRO)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação em 1º Turno.