Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2019 em 136ª Ordinária da 25ª Legislatura (136ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO – SEDES, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097 DE 29/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação em 2º Turno.