Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2020 em 133ª Ordinária da 25ª Legislatura (133ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2020
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROMOVER ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, COM A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.