Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2019 em 121ª Ordinária da 25ª Legislatura (121ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PARA A INAUGURAÇÃO E ENTREGA PARA UTILIZAÇÃO PÚBLICA DE CONSTRUÇÕES, DO TIPO QUE MENCIONA, REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação