Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2019 em 116ª Ordinária da 25ª Legislatura (116ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2019
PL N° 025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A REALIZAR O REGISTRO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO MAR AZUL E A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação