Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2019 em 116ª Ordinária da 25ª Legislatura (116ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2019
PROJETO DE LEI N.º 031, DE 18/06/2019.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação