Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2019 em 107ª Ordinária da 25ª Legislatura (107ª Ordinária da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2019
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14/06/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.889, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL POR MEIO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação