Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022 em 14ª Extraordinária da 26ª Legislatura (14ª Extraordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, ART. 95 E ART. 96 DA LEI Nº 4.549/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 16/12/2022
Observação