Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2022 em 14ª Extraordinária da 26ª Legislatura (14ª Extraordinária da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 098/2022.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI N.º 4.319, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2022 | 02 - Proposição em Pauta | 08/12/2022
Observação